O líder do MDB na Câmara dos Deputados, deputado Baleia Rossi, apresentou formalmente na Comissão Especial sua proposta de reforma tributária, na forma da PEC 45/2019.
O deputado Baleia Rossi disse que a reforma tributária vai reduzir os litígios entre as empresas e a administração fiscal. Segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância de julgamento administrativo da Receita Federal, tem hoje R$ 1 trilhão em contenciosos. “É uma reforma da Previdência!”. Na área judicial, a estimativa é de 10% do PIB de contenciosos, quando a média mundial é de 0,2%.
Para evitar perdas fiscais abruptas para os governos, a reforma prevê uma transição de 10 anos na arrecadação, que será gerida por uma Agência Tributária Nacional. Nos dois primeiros anos, a alíquota seria de 1% para teste, aumentando progressivamente nos oito anos seguintes. Já as diferenças de arrecadação para os estados seriam compensadas durante os 20 primeiros anos, com redução progressiva nos 30 anos seguintes.
