A proposta Reforma Tributária apresentada pelo presidente Baleia Rossi “apresenta maiores impactos” na retribuição de recursos fiscais para os municípios. A conclusão é de análise produzida por especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), órgão vinculado ao Ministério da Economia. Apresentado em dezembro, o estudo compara as duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que estão em discussão no Congresso Nacional: a PEC-45, de autoria de Baleia Rossi que tramita da Câmara, e a PEC-110, que tramita no Senado Federal.
“De modo geral, a proposta da Câmara apresenta maiores impactos redistributivos que a do Senado na esfera municipal”, diz a análise do IPEA sem suas considerações finais. “Em compensação, tem prazos mais longos de transição para o novo modelo de arrecadação e partilha, o que suaviza as trajetórias das receitas. Pelo conjunto da obra, e não apenas por essa dimensão federativa, avaliamos que a proposta da Câmara provê uma solução tecnicamente mais bem desenhada que a do Senado”, disse.
Leia aqui o estudo completo:
Em abril do ano passado, o deputado Baleia Rossi apresentou a PEC-45, uma proposta de Reforma Tributária que visa a transformação de cinco impostos em um só, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Em maio, a PEC-45 do presidente do MDB foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e passou a ser discutida por uma Comissão Especial. Em julho, um grupo de senadores apresentou a PEC-110. O texto é assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Durante o segundo semestre do 2019, o governo federal também passou a querer participar da discussão das propostas sem definir se daria prioridade à PEC da Câmara ou à do Senado. No fim do ano passado, os presidentes Rodrigo Maia, da Câmara, e Davi Alcolumbre, do Senador, fecharam um acordo com o ministro Paulo Guedes, da Economia, para formar uma Comissão Mista, de deputados e senadores, para fundir às proposta em torno do texto da PEC da Câmara.
A PEC-45 prevê a transformação de cinco impostos (três federais, um estadual e um municipal) em apenas um, o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro para gerar crescimento econômico, o aumento de oportunidades e derrubar o número de desempregados no País. A PEC-45 nasceu a partir de estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCif), que tem entre os seus diretores o economista Bernard Appy.
Segundo o IPEA, a PEC-45 tem “muitas similaridades” à PEC-110, do Senado. Por isso, mesmo considerando a proposta de Baleia Rossi “melhor desenhada”, o instituto afirma que os dois textos tem qualidade, confira o trecho abaixo:
“As propostas de reforma tributária sintetizadas nas PECs nos 45/2019 e 110/2019, originárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, buscam modernizar e simplificar nosso modelo de tributação do consumo inaugurando um IBS, nos moldes de um IVA, alinhado às melhores práticas internacionais, em substituição aos diversos tributos federais, estaduais e municipais que hoje se sobrepõem
Sob um panorama mais geral, como vimos ao longo deste estudo, as duas propostas têm mais similaridades que diferenças, tanto nos seus possíveis efeitos sobre a economia e a vida dos contribuintes como sobre a partilha federativa, na medida em que se baseiam no princípio do destino, segundo o qual o imposto pertence ao local em que o bem ou o serviço é consumido.
Nesse sentido, é preciso salientar que a reforma tributária é importante não apenas para o mundo dos negócios e para eliminar a guerra fiscal, como tem se repetido exaustivamente nos últimos anos, mas também para reduzir graves desequilíbrios fiscais federativos que hoje existem pela forma como as competências tributárias e os recursos são divididos entre os diferentes entes federativos”.
