A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, projeto de lei que delega aos municípios a fiscalização das empresas distribuidoras de energia elétrica. A matéria estabelece ainda maior poder aos municípios e ao Distrito Federal no processo de concessão e nas cobranças de qualidade nos serviços no setor.
De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o PL 1.272, de 2024, foi um pedido do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que busca, há um ano, apoio do Executivo e do Legislativo por um maior controle da atuação da Enel na capital paulista.
“A ideia partiu do prefeito Ricardo Nunes, diante dos problemas que tivemos em novembro por causa do péssimos serviço prestado pela ENEL que deixou milhões de pessoas sem luz. Apresentamos em abril, pois já se tratava de algo insustentável. Os prefeitos precisam ter mais poder de ação, pois acabam injustamente acusados de não agirem. Conseguimos aprovar graças a ajuda do líder Isnaldo e do presidente Arthur Lira, que teve muita sensibilidade”, disse
Num esforço do líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), o projeto entrou em regime de urgência, ontem, quarta-feira, 16, e foi aprovado em votação simbólica na sessão deliberativa desta quinta-feira. O líder do partido conseguiu negociar com representantes de outras legendas que a matéria fosse votada diretamente pelo plenário. Agora, o texto será votado pelo Senado e, se não sofrer alterações, segue para sanção do presidente da República.
“Os prefeitos e vereadores estão mais próximos dos consumidores para acompanhar a qualidade dos serviços de fornecimento de energia”, afirmou o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL). “É fundamental a fiscalização do poder discricionário das empresas do setor elétrico.”
Pelo projeto aprovado, a fiscalização é descentralizada e os municípios podem fazer parcerias com a agência reguladora para monitor e cobrar qualidade nos serviços. A legislação atual estabelece que o governo federal tem a responsabilidade pelas atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Isso é válido desde a Constituição de 1934, e foi mantida pela Carta de 1988. Criada nos anos 1990, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a ter a competência de fiscalizar a prestação de serviços no setor. Também coube a Aneel a missão de punir as empresas em casos de maus serviços.
Na defesa da mudança da lei, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator do projeto, afirmou que os municípios “têm melhores condições de avaliar os impactos dos serviços em seus territórios”. Ele citou os apagões em São Paulo, de responsabilidade da Enel, e no Amapá. “Os apagões são provas claras que o sistema atual tem que ser reformado”, disse o parlamentar.
Os maus serviços na distribuição de energia ocorrem não apenas em São Paulo, como observa a justificativa do projeto de lei apresentado pelo deputado Baleia Rossi: “Nos últimos tempos, vários foram os exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica executados indiretamente em razão de concessões e permissões. Foi de amplo conhecimento o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023, além de 20 outros Estados e Distrito Federal, os graves problemas recentemente enfrentados no município de São Paulo, com a ciência e resposta do Governo Federal, os problemas com a distribuidora de energia no Estado do Rio de Janeiro, entre outros diversos exemplos de falhas na prestação dos serviços”.
