Com o objetivo de dar poder às prefeituras contra apagões elétricos, a Câmara dos Deputados decidiu dar urgência, nesta quarta-feira (16), à votação do Projeto de Lei 1272/2024, que visa a permitir que os municípios sejam efetivos participantes do processo de concessão e fiscalização de empresas distribuidoras de energia elétrica.
Pela legislação atual, as atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica são responsabilidades do governo federal. Isso é válido desde a Constituição de 1934, e foi mantida pela Carta de 1988, conforme informações do jornal Folha de S. Paulo.
Criada durante o início do processo de concessões de empresas de distribuição de energia à iniciativa privada, nos anos 1990, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a ter a competência de fiscalizar a prestação de serviços no setor. Também coube a Aneel a missão de punir as empresas em casos de maus serviços.
O PL 1272/2024 é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e foi apresentado na Câmara, em abril, a pedido do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). Há um ano, Nunes tem buscado auxílio do Executivo, do Legislativo e dos órgãos de controle para cobrar a melhoria do serviço prestado pela empresa Enel em São Paulo.
A ação tem o apoio de outros municípios da Grande São Paulo, que também enfrentam problemas com a falta de energia, especialmente, em períodos de chuvas. Ontem, inclusive, prefeitos reuniram-se com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para pedir maior atuação do Estado no caso.
O problema dos maus serviços na distribuição de energia não se restringe a São Paulo, como explica a justificativa do projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi: “Nos últimos tempos, vários foram os exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica executados indiretamente em razão de concessões e permissões. Foi de amplo conhecimento o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023, além de 20 outros Estados e Distrito Federal, os graves problemas recentemente enfrentados no município de São Paulo, com a ciência e resposta do Governo Federal, os problemas com a distribuidora de energia no Estado do Rio de Janeiro, entre outros diversos exemplos de falhas na prestação dos serviços”.
O pedido de urgência foi apresentado pelo líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr.
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426962
