O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) será o vice-presidente da Comissão que analisará a Medida Provisória que transfere terras da União para Roraima e Amapá. A Comissão foi instalada nesta semana e a primeira audiência pública em Roraima será na próxima quinta-feira (28).
A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo a exposição de motivos, a MP busca simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
Tramitação
A MP 901/19 já está em vigor, mas depende de confirmação do Congresso Nacional para se tornar lei. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
