É isso que prevê a Proposta de Emenda Constitucional 2/2015, que está tramitando no Senado Federal. O texto foi apresentado pelo senador Reguffe (sem partido-DF), e ganhou a assinatura de quatro senadores do MDB, incluindo o presidente Nacional do Partido Romero Jucá, que se tornaram coautores do projeto.
A proposta visa reduzir os preços dos medicamentos para uso humano no Brasil, estima-se que hoje mais de 30% do valor cobrado ao consumidor final seja resultado da incidência de impostos sobre esse tipo de produto.
Um estudo publicado em 2018, feito pela consultoria chilena de assuntos farmacêuticos InHouse mostrou que o Brasil é o país da América do Sul com o maior imposto sobre medicamentos (28%). O estudo considerou apenas o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Em 2015, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), fez um levantamento semelhante e mostrou que carga tributária em cima dos medicamentos no Brasil é ainda maior, chegando a 33,87%. No parecer do Instituto, essa carga tributária é incompatível com a política de saúde do país, onerando demasiadamente um bem essencial para a população brasileira.
A PEC estava pronta para ser pautada no Plenário desde maio de 2017, quando a senadora Simone Tebet (MDB/MS) apresentou parecer favorável com quatro emendas, mas não entrou na pauta por dois motivos: falta de acordo com a existência de outras pautas prioritárias e impossibilidade técnica, no período de 16 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, devido ao decreto que determinou a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. A Constituição Federal prevê que PECs não podem ser votadas durante o período de intervenção, embora possam ser discutidas.
Simone Tebet é favorável à proposta mas fez modificações para que a isenção seja feita gradualmente e para manter a cobrança de contribuições sociais, cuja arrecadação financia a saúde, a assistência social e a Previdência.
“A principal dificuldade desta relatoria foi, no âmbito do ICMS, tentar conciliar uma medida meritória e com potencial de beneficiar milhões de brasileiros e de diminuir os custos estatais com medicamentos, com o problema da forte crise instalada no País. Para tanto, propomos uma norma de transição, pela qual a imunidade será de forma gradual, até atingir a sua plenitude após cinco anos”, esclareceu a senadora.
Para garantir que a isenção seja repassada para a população, a proposta determina que o governo federal acompanhe o preço dos remédios antes e depois de cada grau da desoneração.
Tramitação – O texto passou por cinco sessões deliberativas e teve duas emendas aprovadas, voltando para a CCJ, onde terá a relatoria do senador Espiridião Amim. O rito antecede a votação em primeiro turno no Senado.
Após isso, a proposta será submetida a mais três sessões de debates antes do segundo turno de votação. São necessários 49 votos favoráveis de senadores nos dois turnos para encaminhamento do texto à apreciação da Câmara Federal.
