A Senadora do MDB/RS, Simone Tebet foi uma das relatoras do PSL no. 52/2013, conhecido como a Lei das Agências Reguladoras e defendeu a permanência do item que trata da indicação para a presidência dos órgãos. O projeto é de autoria do ex-senador Eunício Oliveira e foi aprovado em maio pelo Senado.
Em pronunciamento no plenário, Simone fez um apelo para que a Casa derrube o veto. Ela afirmou ainda que o presidente cometeu um equívoco de interpretação, já que o texto exige apenas critérios técnicos e comprometimento público, além de impedir que cargos sejam usados para barganhar a aprovação de projetos relevantes para o país.
“Vetar o que é da essência deste projeto é um passo contrário ao caminho traçado por Vossa Excelência (o presidente Jair Bolsonaro), que é o combate à corrupção, à barganha política e, mais do que nunca, a defesa dos interesses individuais da sociedade brasileira”, disse a senadora.
A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira (25), que vetou esse e mais outros quatros trechos do texto, entre eles, o que estabelece regras sobre a recondução dos dirigentes. Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional.
O texto original propôs regras para proibir indicações políticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa, ou que tivesse atuado em empresa do setor regulado. Para Simone, o veto prejudicaria a intenção de moralizar a atuação das Agências Reguladoras. A proposta é que o governo crie uma comissão para analisar currículos, selecionando três nomes, dos quais um seria escolhido pelo presidente para ser sabatinado no Senado.
“É o presidente que vai fixar as regras que achar mais conveniente. O que nós fizemos foi justamente moralizar o processo. Colocamos na lei que o indicado teria de ser escolhido por currículo. Não podia ser político, nem parente de político. Para ex-dirigentes de empresas do setor regulado, passamos a exigir uma quarentena de um ano, para evitar o lobby”, explicou a senadora.
A justificativa do Governo para o veto é que essa proposta retira a prerrogativa do chefe do Executivo para indicação dos presidentes das Agências Reguladoras. Hoje, o país tem 11 Agências que controlam e regulam as atividades de empresas prestadoras de serviços em diversas áreas, como telefonia, energia, aviação, planos de saúde, combustíveis, transportes, entre outros serviços.
